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Projeto:
PL 528 17/10/1989 (
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Processo:
3680/1989
Oficio ATL:
417/1989
Promulgação:
LEI 10.916 de 21/12/1990 (
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)
Promovente:
Executivo / Luiza Erundina
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação:
VETO PARCIAL OFICIO ATL 514/1990
Assunto:
ALTERACAO / LEI 08.989/1979 / SERVIDOR / APOSENTADORIA / SERVIDOR / APOSENTADORIA / SERVIDOR APOSENTADO / PROVENTOS / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / PROVENTOS
Pareceres:
1044/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 07/11/1989
1209/1989 COMISSÃO DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHO DOM 30/11/1989
1275/1989 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOM 12/12/1989
156/1990 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 08/03/1990
725/1990 COMISSÃO DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHO DOM 05/09/1990
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